Questão 56 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Julgue os itens a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano.
O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta instrumentos de política urbana, como o IPTU progressivo no tempo. A aplicação desses instrumentos visa, de fato, promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade. Este princípio é estabelecido na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 182, § 2º, e art. 183, § 2º, trata da função social da propriedade urbana e da cidade, respectivamente. O IPTU progressivo no tempo é um dos instrumentos previstos no art. 182, § 4º, II, da CF/88, e detalhado no art. 7º do Estatuto da Cidade, para compelir o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a promover seu adequado aproveitamento.
Fundamentos: Constituição Federal de 1988, art. 182, § 2º e § 4º, II · Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 7º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.