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Constituição Federal · Título VI – Da Tributação e do Orçamento › Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção I – Dos Princípios Gerais

Art. 149-A da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade · Espécies tributáriasOs estados e o DF poderão instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo lícita a sua cobrança no mesmo…Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Agente Fazendário · Espécies tributáriasA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o preço público são, conforme a classificação das receitas públicas, respectivamente, receitas:Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Agente Fazendário · Espécies tributáriasConforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito · Limitações ao poder de tributarConsiderando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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