Questão 60 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:
- A) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
- B) ser instituída pela União e pelos Estados;
- C) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
- D) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;
- E) ter suas alíquotas aumentadas por decreto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O parágrafo único do art. 149-A da CF facultou a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. Por isso a alternativa A é a correta.
- B: o caput do art. 149-A atribui a competência para instituir essa contribuição aos Municípios e ao Distrito Federal, e não à União e aos Estados.
- C: a Constituição não atribui ao Senado Federal a fixação de alíquotas máximas e mínimas para essa contribuição.
- D: o próprio art. 149-A manda observar o art. 150, III; assim, a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou é vedada (art. 150, III, "b").
- E: o aumento de tributo depende de lei; decreto não pode majorar a alíquota.
Dica: o art. 149-A, caput, dá a competência aos Municípios e ao DF; a cobrança na conta de energia é a faculdade prevista no parágrafo único.
Fundamentos: CF/88, art. 149-A, caput · CF/88, art. 150, III, "b"
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.