Questão 46 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.
- A) É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- B) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- C) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- D) Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- E) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Conforme súmula vinculante do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, pois não é serviço específico e divisível, requisito exigido para a taxa de serviço (CF, art. 145, II). O custeio desse serviço se faz pela contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que a Constituição autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir (art. 149-A), tributo distinto da taxa. Por isso a alternativa C está correta.
- A) Errada. Súmula vinculante do STF reconhece a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, pois locação não é prestação de serviço.
- B) Errada. Súmula vinculante do STF afirma que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- D) Errada. Súmula vinculante do STF reconhece que é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro na entrada de mercadoria importada do exterior.
- E) Errada. Súmula vinculante do STF afirma que a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Dica: nas súmulas vinculantes, atenção à inversão: iluminação pública não é taxa; locação não é ISS; salvados não têm ICMS; desembaraço aduaneiro admite ICMS; mudar prazo de recolhimento não exige anterioridade.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II (taxas) · CF/88, art. 149-A (contribuição para custeio da iluminação pública) · Súmula vinculante do STF sobre iluminação pública (cite pelo número oficial no material de estudo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.