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Constituição Federal · Título VIII – Da Ordem Social › Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 229 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Salvo justo motivo concreto, os pais podem levantar o dinheiro depositado em juízo em favor do filho menor Informativo STJ 889

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