Salvo justo motivo concreto, os pais podem levantar o dinheiro depositado em juízo em favor do filho menor

1. O tribunal de origem preferiu preservar o patrimônio do menor

O acórdão recorrido manteve a retenção dos valores até a maioridade, apoiado nas regras do Código Civil que dão aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores e limitam a disposição desses bens. Também afirmou que gastos com educação e saúde são deveres dos pais no exercício do poder familiar.

2. A jurisprudência do STJ vai em outro sentido

O STJ fixou que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e que, salvo justo motivo, não cabe negar o levantamento de valor devido a eles a título de indenização. O texto oficial informa que esse entendimento remonta ao Código Civil anterior e foi mantido sob o atual.

3. A retenção é exceção

Reter os valores de menor depende de demonstração concreta de conflito de interesses ou de circunstância que ponha em risco o patrimônio da criança ou do adolescente. A preservação abstrata do patrimônio não se sobrepõe ao regime que dá aos pais poderes de administração, inclusive para atender às necessidades cotidianas do filho.

4. O que faltava no caso concreto

Não havia notícia de má administração ou de risco à integridade da quantia, nem demonstração de conflito de interesses entre o menor e os pais. Sem motivo plausível que restrinja o acesso e a movimentação dos valores pelos pais, a liberação é a solução.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o julgado segue a jurisprudência do STJ, que vem desde o Código Civil anterior, e que o entendimento do tribunal de origem destoava dela. Não há superação de entendimento. É julgado de Turma.