Regras novas sobre cobertura de tratamento de autismo valem só para tratamentos iniciados depois que elas entraram em vigor
A Segunda Seção do STJ afirmou que as Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022 e a Lei n. 14.454/2022 incidem sobre os tratamentos iniciados depois do início da vigência dessas normas, sem aplicação retroativa.
“As Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, incidem aos tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a incidência retroativa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 889/2026.
Em 30 segundos
- A discussão era saber se a RN-ANS n. 539/2022 se aplicava ao caso concreto de tratamento de transtorno global do desenvolvimento.
- A RN n. 539/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde para tratar TGD, incluindo o TEA.
- A RN n. 541/2022 acabou com o limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
- As três normas (as duas resoluções e a Lei n. 14.454/2022) incidem a partir da vigência, em respeito à irretroatividade, principalmente nos tratamentos de natureza continuada.
- Em outras palavras: servem de parâmetro apenas para tratamentos iniciados depois da vigência, e é vedada a incidência retroativa.
Na prática: um caso para fixar
Beatriz é mãe de um menino diagnosticado com transtorno do espectro autista. O tratamento dele, com fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, teve início antes de as novas normas da ANS entrarem em vigor. A Operadora Ipê Claro Ltda. limitou, desde o começo, o número de sessões por ano.
Seu Antônio, vizinho de Beatriz, tem um neto também diagnosticado com TEA, mas o tratamento do neto começou depois da vigência das novas resoluções. Ele quer saber se a operadora pode manter o limite de sessões em seu caso.
No caso do filho de Beatriz, cujo tratamento começou antes da vigência das novas normas, as resoluções da ANS devem ser aplicadas retroativamente?
NÃO A tese afirma que as normas incidem sobre os tratamentos iniciados depois do início da vigência, vedada a incidência retroativa. Como o tratamento do filho de Beatriz começou antes, elas não servem de parâmetro para ele.
No caso do neto de Seu Antônio, cujo tratamento começou depois da vigência das normas, elas servem de parâmetro normativo?
SIM O tratamento foi iniciado depois da vigência, então as resoluções e a Lei n. 14.454/2022 incidem, inclusive quanto ao fim do limite de sessões.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A Lei n. 14.454/2022 abriu a porta para tratamentos fora do rol
O texto oficial lembra que a Lei n. 14.454/2022, ao alterar a Lei n. 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos que não estejam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
2. A RN-ANS n. 539/2022 trouxe cobertura de qualquer método ou técnica
A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora, de qualquer método ou técnica indicados pelo profissional de saúde responsável para tratar transtornos globais do desenvolvimento, entre eles o TEA, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. A operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente.
3. A RN-ANS n. 541/2022 acabou com o limite de sessões
A ANS também aprovou a RN n. 541/2022, que pôs fim ao limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, e revogou as Diretrizes de Utilização para esses tratamentos.
4. A norma nova não alcança o tratamento já iniciado
O STJ destacou que toda legislação superveniente ao início do tratamento incide somente a partir de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade, principalmente nos tratamentos de natureza continuada. Então, as resoluções devem ser consideradas como parâmetro normativo exclusivamente para tratamentos iniciados depois que passaram a valer.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. Trata-se de entendimento da Segunda Seção sobre a aplicação das normas no tempo, que o resumo oficial apresenta como tese.
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Seção do STJ, as Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022 incidem sobre tratamentos iniciados antes de sua vigência, por serem normas de ordem pública.
ERRADO. Errado. A tese diz que incidem sobre os tratamentos iniciados depois do início da vigência, vedada a incidência retroativa. A pegadinha é o argumento de ordem pública, que não aparece no texto oficial.
2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento da Segunda Seção, a Lei n. 14.454/2022 e as resoluções da ANS sobre tratamento de transtornos globais do desenvolvimento incidem a partir de sua vigência, em respeito à irretroatividade das normas.
CERTO. Correto. É o núcleo da tese, ressaltado especialmente para os tratamentos de natureza continuada.
3) A respeito da RN-ANS n. 541/2022, conforme o julgado, é correto afirmar que ela- restringiu a cobertura a métodos previstos no rol da ANS.
- colocou fim ao limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
- criou o rol de procedimentos de saúde suplementar.
- só se aplica a tratamentos iniciados antes de sua vigência.
Gabarito: B. A alternativa B reproduz o conteúdo da RN n. 541/2022. A D inverte a regra de direito intertemporal: a norma vale para tratamentos iniciados depois da vigência.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, as normas da ANS que ampliaram a cobertura de tratamento de TEA se aplicam a tratamentos que já estavam em curso quando elas entraram em vigor? Qual o fundamento do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 889, de 19 de maio de 2026 (seção Segunda Seção): “Plano de saúde. Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). Transtorno do Espectro Autista (TEA). Síndrome de Asperger. Síndrome de Rett. Tratamentos de caráter continuado. Plano de saúde. Cobertura obrigatória. Qualquer método ou técnica indicada pelo…”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.627.735-SP
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 889 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.