Informativo 889 do STJ comentado
Edição de 19 de maio de 2026. Todos os 15 julgados da edição comentados.
- Regras novas sobre cobertura de tratamento de autismo valem só para tratamentos iniciados depois que elas entraram em vigorSTJ 889 · Direito Civil · AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.627.735-SP
- Devolver benefício pago por liminar revogada na previdência complementar: o prazo é de dez anosSTJ 889 · Direito Civil · EREsp 1.951.463-RS
- Alíquota zero não afasta o adicional da COFINS-Importação sobre produtos médicos e farmacêuticosSTJ 889 · Direito Tributário · Tema 1.380 · EREsp 2.090.133-SP
- STJ se curva ao STF: contribuição patronal incide sobre o terço de férias gozadas, e duas teses repetitivas são canceladasSTJ 889 · Direito Tributário · Tema 478 · REsp 1.230.957-RS
- Empresa sem bens ou fechada irregularmente não basta: desconsideração exige prova de abuso da personalidade jurídicaSTJ 889 · Direito Civil · Tema 1.210 · REsp 1.873.187-SP
- Servidor pode executar sentença coletiva sem liquidar antes, se o valor sai de simples conta aritméticaSTJ 889 · Direito Administrativo · Tema 1.169 · REsp 1.978.629-RJ
- O INSS pode cancelar sozinho benefício por incapacidade dado pela Justiça, desde que faça perícia e respeite o devido processoSTJ 889 · Direito Previdenciário · Tema 1.157 · REsp 1.985.189-SP
- Em contrato paritário, a cláusula penal só se aplica ao que as partes previram expressamenteSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.013.493-SP
- Analfabeto não pode contratar empréstimo em terminal de autoatendimento sem assinatura a rogo e duas testemunhasSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.016.029-MG
- Salvo justo motivo concreto, os pais podem levantar o dinheiro depositado em juízo em favor do filho menorSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.060.369-SP
- Alugar apartamento por curta estadia de forma habitual e profissional foge do uso residencial e exige aprovação de dois terços do condomínioSTJ 889 · Direito Civil · REsp 2.121.055-MG
- A teimosinha do SISBAJUD é legítima, e o juiz não pode negá-la com argumento genéricoSTJ 889 · Direito Processual Civil · Tema 1.325 · REsp 2.147.428-RS
- Motorista e cobrador podem ter tempo especial por penosidade, mas só com perícia técnica individualizadaSTJ 889 · Direito Previdenciário · Tema 1.307 · REsp 2.164.724-RS
- Dívida de condomínio, mesmo anterior ao pedido, fica fora da recuperação judicial e pode ser cobrada no juízo cívelSTJ 889 · Direito Empresarial · Tema 1.391 · REsp 2.206.633-PR
- A retratação tardia da vítima de estupro de vulnerável não basta, sozinha, para absolver na revisão criminalSTJ 889 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
Fonte: Informativo STJ 889 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.