Direito AdministrativoProcesso coletivo · Cumprimento individual de sentençaRepetitivo · Tema 1.169Consolida entendimento

Servidor pode executar sentença coletiva sem liquidar antes, se o valor sai de simples conta aritmética

STJ · Primeira Seção · REsp 1.978.629-RJ, REsp 1.985.037-RJ, REsp 1.985.491-RJ · Rel. Min. Benedito Gonçalves · por unanimidade · julgado em 07/05/2026 · Informativo STJ 889, de 19/05/2026

A tese em uma frase

Se o servidor prova por documentos que está na situação descrita de forma genérica na sentença coletiva e o valor pode ser apurado por simples cálculos, ele pode ir direto ao cumprimento individual, sem liquidação prévia. Quem decide, no caso concreto, se a liquidação é necessária é o juiz da execução, ouvindo o executado na impugnação.

“1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado.”Destaque (texto oficial), Tema 1.169 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 889/2026.

Em 30 segundos

  • Falta de liquidação prévia não leva automaticamente à extinção do cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Requisitos: prova documental de que o exequente se enquadra na sentença genérica e crédito apurável por simples cálculo aritmético.
  • O juiz da execução analisa, caso a caso, se a liquidação é necessária, com contraditório na impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Fundamentos: razoável duração do processo, inclusive da fase satisfativa, eficiência e proporcionalidade.
  • A Primeira Seção fixou a tese em recurso repetitivo, alinhada ao que já faziam as turmas de Direito Público.

Na prática: um caso para fixar

O sindicato dos servidores do Estado de Serra Alta venceu uma ação coletiva: a sentença condenou o Estado a pagar a todos os servidores de determinada carreira uma diferença de gratificação, calculada por percentual fixo sobre o vencimento, em certo período.

Marina, servidora da carreira, ajuizou o cumprimento individual da sentença. Juntou contracheques, ficha funcional que comprova sua lotação na carreira no período e uma planilha simples com o percentual aplicado mês a mês, chegando a cerca de R$ 48 mil. O Estado pediu a extinção do feito, alegando que ela deveria ter feito antes a liquidação da sentença coletiva.

A execução de Marina deve ser extinta só porque não houve liquidação prévia?

NÃO Ela provou por documentos que está na situação prevista na sentença e o valor sai de simples conta aritmética. Nesse cenário, a liquidação prévia é dispensável.

O Estado pode discutir os cálculos e a necessidade de liquidação dentro do próprio cumprimento de sentença?

SIM O contraditório é assegurado ao executado na impugnação ao cumprimento de sentença, e cabe ao juiz da execução decidir, no caso concreto, se a liquidação é necessária.

Se o valor de Marina dependesse de perícia sobre funções que ela teria exercido de fato, a dispensa da liquidação seria automática?

NÃO A dispensa vale quando o crédito é apurável por simples cálculo aritmético. Havendo necessidade de prova ou cognição ampla, o juiz pode exigir a liquidação.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta era se a liquidação é requisito obrigatório

O repetitivo buscou definir se a liquidação prévia é condição indispensável para o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, a ponto de sua falta extinguir a execução, ou se o juiz deve decidir à luz dos elementos concretos dos autos. O STJ ficou com a segunda opção.

2. Liquidar é completar a sentença, e às vezes há pouco a completar

A liquidação complementa a atividade cognitiva: serve para fixar o valor ou individualizar o objeto da obrigação e, na sentença coletiva, também para identificar os beneficiários. Mas há casos em que essa atividade complementar é mínima. São os contornos da própria sentença que dizem se a liquidação prévia é necessária.

3. Bastam prova documental e cálculo aritmético

Se o servidor demonstra documentalmente que se encaixa na situação genérica descrita na sentença e o crédito pode ser apurado por simples cálculos, a execução pode começar direto. O cálculo apresentado não fica imune: ele será submetido ao contraditório. Quando não se exige dilação probatória nem cognição ampla, titularidade e valor podem ser demonstrados no próprio cumprimento individual.

4. Exigir liquidação para tudo fere a duração razoável do processo

Impor liquidação prévia indiscriminada a todas as sentenças coletivas violaria a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), que alcança também a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), e não seria medida proporcional, razoável nem eficiente (CPC, art. 8º). O resultado seria movimentação inútil da máquina judicial e mais despesas para as partes.

5. O juiz da execução é quem avalia o caso concreto

A tese não elimina a liquidação: ela transfere a análise para o caso concreto. Cabe ao juízo da execução, com contraditório garantido ao executado na impugnação ao cumprimento de sentença, verificar se a liquidação prévia é ou não necessária.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial registra que as turmas de Direito Público do STJ já afastavam a necessidade de liquidação prévia quando o crédito pode ser individualizado e quantificado por meros cálculos aritméticos. A novidade é que a Primeira Seção transformou esse entendimento em tese de recurso repetitivo, precedente qualificado de observância pelas instâncias inferiores.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, em recurso repetitivo, a ausência de prévia liquidação da sentença coletiva proferida em favor de servidores públicos acarreta, necessariamente, a extinção do cumprimento individual de sentença ajuizado pelo servidor.

ERRADO. Não há extinção automática. Se o servidor demonstra documentalmente que está na situação da sentença e o crédito é apurável por simples cálculo aritmético, a execução pode prosseguir sem liquidação prévia.

2) (Certo ou errado) Cabe ao juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar concretamente se é necessária a prévia liquidação do título coletivo.

CERTO. É a segunda parte da tese. A pegadinha seria afirmar que a liquidação está sempre dispensada: a análise é feita caso a caso pelo juiz da execução.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a dispensa de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva alcança inclusive as hipóteses em que a apuração do crédito exige ampla dilação probatória.

ERRADO. A dispensa pressupõe crédito apurável por simples cálculos aritméticos e ausência de dilação probatória ou cognição ampla. Fora disso, a liquidação pode ser exigida.

4) Sobre a execução individual de título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, assinale a opção correta.
  1. A liquidação prévia é sempre indispensável, por se tratar de sentença genérica.
  2. A execução pode ocorrer sem liquidação prévia quando o exequente demonstra documentalmente seu enquadramento na sentença e o crédito é apurável por simples cálculos aritméticos.
  3. A necessidade de liquidação é definida exclusivamente pelo juiz da ação coletiva, sem participação do executado.
  4. A ausência de liquidação prévia gera nulidade absoluta, reconhecível de ofício a qualquer tempo.
  5. O servidor só pode executar individualmente após a execução coletiva promovida pelo sindicato.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a primeira parte da tese. A análise da necessidade de liquidação cabe ao juízo da execução, com contraditório na impugnação, o que derruba as alternativas A, C e D. A alternativa E não tem apoio na tese.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o servidor beneficiado por sentença coletiva genérica precisa liquidá-la antes de promover o cumprimento individual? Em que condições, segundo o STJ, a liquidação pode ser dispensada e quem decide isso?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na petição de cumprimento individual de sentença coletiva, o servidor pode sustentar a desnecessidade de liquidação prévia, juntando documentos que comprovem seu enquadramento e planilha de cálculo; se o juiz extinguir o feito por falta de liquidação, a tese fundamenta a apelação.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 889, de 19 de maio de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Servidor Público. Execução individual de título judicial coletivo. Ausência de prévia liquidação. Extinção do feito executivo. Descabimento. Tema 1169.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.978.629-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 889 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.