Direito CivilPrevidência complementar · PrescriçãoConsolida entendimento

Devolver benefício pago por liminar revogada na previdência complementar: o prazo é de dez anos

Q: O pedido de devolução dos valores pagos por liminar revogada, no plano de previdência complementar, está sujeito ao prazo prescricional decenal?

Sim. Para a Segunda Seção, a pretensão decorre da própria relação contratual de previdência complementar, e não do enriquecimento sem causa. Aplica-se, portanto, o prazo de dez anos.

Q: A tese de Dona Lurdes, de que a devolução seria hipótese de enriquecimento sem causa sujeita ao prazo de três anos, foi acolhida pelo STJ?

Não. Como os pagamentos tinham causa jurídica, que é o contrato, o STJ afastou a qualificação como enriquecimento sem causa e o prazo trienal.

STJ · Segunda Seção · EREsp 1.951.463-RS · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 13/05/2026 · Informativo STJ 889, de 19/05/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Seção do STJ, a cobrança de benefícios de previdência complementar pagos por tutela provisória depois revogada nasce do próprio contrato, e não do enriquecimento sem causa, de modo que o prazo prescricional é o decenal do art. 205 do Código Civil.

“A pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre da própria relação contratual de previdência complementar, não se enquadrando como enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 889/2026.

Em 30 segundos

A questão era qual prazo vale para pedir a devolução de benefícios de previdência complementar pagos por tutela antecipada depois revogada.
Havia duas opções: o prazo trienal do enriquecimento sem causa ou o prazo decenal geral do art. 205 do Código Civil.
A Segunda Seção entendeu que o pagamento tem causa jurídica: o contrato de previdência complementar. Logo, não é enriquecimento sem causa.
O prazo aplicável é de dez anos.
O julgamento aplicou orientação que a própria Segunda Seção já tinha firmado em outro recurso especial, citado no texto oficial.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes é participante de um plano de previdência complementar mantido pela Fundação Previdenciária Pedra Clara. Uma decisão liminar fez a fundação pagar a ela um benefício mensal. Mais tarde, a liminar foi revogada e a fundação passou a cobrar de Dona Lurdes a devolução do que foi pago.

A defesa de Dona Lurdes sustenta que a cobrança é um caso de enriquecimento sem causa e que, por isso, o prazo de prescrição já teria passado, por ser de apenas três anos. A fundação afirma que o pedido nasce do contrato de previdência.

O pedido de devolução dos valores pagos por liminar revogada, no plano de previdência complementar, está sujeito ao prazo prescricional decenal?

SIM Para a Segunda Seção, a pretensão decorre da própria relação contratual de previdência complementar, e não do enriquecimento sem causa. Aplica-se, portanto, o prazo de dez anos.

A tese de Dona Lurdes, de que a devolução seria hipótese de enriquecimento sem causa sujeita ao prazo de três anos, foi acolhida pelo STJ?

NÃO Como os pagamentos tinham causa jurídica, que é o contrato, o STJ afastou a qualificação como enriquecimento sem causa e o prazo trienal.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto em disputa: três anos ou dez anos

Os embargos de divergência confrontaram dois entendimentos. O acórdão embargado havia enquadrado a pretensão como enriquecimento sem causa, o que atrairia o prazo trienal. O acórdão paradigma entendeu que, havendo causa jurídica para os pagamentos, não se pode falar em enriquecimento sem causa.

2. A divergência foi resolvida por julgamento posterior da Segunda Seção

O texto oficial informa que havia divergência quando o acórdão embargado foi proferido, mas que depois a Segunda Seção enfrentou a controvérsia de forma definitiva em outro recurso especial. Ali firmou-se a orientação de que o prazo é de dez anos.

3. O contrato é a causa dos pagamentos

Os valores recebidos decorrem de uma relação jurídica previamente existente, o contrato de previdência complementar, que serve de causa suficiente para os pagamentos. Por isso a pretensão de restituição não se reduz à lógica subsidiária do enriquecimento sem causa.

4. Aplicação ao caso concreto

No caso julgado, os valores cuja devolução se pretendia foram pagos por decisão liminar proferida em relação contratual de previdência complementar. Aplicou-se, então, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Mudou o entendimento?

O julgamento aplica, em embargos de divergência, orientação que a Segunda Seção já havia firmado em recurso especial anterior, citado no texto oficial. Por isso o status é de consolidação do entendimento, e não de mudança.

Dispositivos citados

CC, art. 205 · ler na lei seca do Cravei
CC, art. 206, § 3º, IV · ler na lei seca do Cravei

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Seção do STJ, a pretensão de restituição de valores de benefícios de previdência complementar recebidos por tutela provisória posteriormente revogada submete-se ao prazo prescricional decenal.

CERTO. Correto. É a tese do julgado: a pretensão decorre do contrato de previdência complementar e atrai o prazo do art. 205 do Código Civil.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a restituição de valores pagos por liminar revogada em previdência complementar caracteriza enriquecimento sem causa e atrai o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

ERRADO. Errado. O STJ afastou o enquadramento como enriquecimento sem causa, porque há causa jurídica: o contrato de previdência complementar. A pegadinha é o prazo trienal, que era a tese do acórdão embargado.

3) No julgamento dos embargos de divergência sobre restituição de valores de previdência complementar pagos por tutela revogada, a Segunda Seção do STJ concluiu que

o prazo é de três anos, por ser caso de enriquecimento sem causa.
não há prazo prescricional para a restituição.
o prazo é de dez anos, pois a pretensão decorre do contrato de previdência complementar.
o prazo é de cinco anos, por aplicação analógica de regra de outro ramo do direito.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a tese. A A repete o argumento do acórdão embargado. As alternativas B e D não têm base no texto oficial.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual o prazo prescricional para o pedido de devolução de benefícios de previdência complementar pagos por tutela provisória depois revogada? Por que não se trata de enriquecimento sem causa?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 889, de 19 de maio de 2026 (seção Segunda Seção): “Tutela antecipada posteriormente revogada. Previdência complementar. Restituição de valores. Prazo prescricional decenal.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do EREsp 1.951.463-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 889 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.