Questão 43 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Acerca do instituto da prescrição, julgue os itens a seguir.
I A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
II Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
III É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens I e III.
- I: a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, conforme o Código Civil, art. 193.
- III: o prazo geral de prescrição para pretensões de reparação decorrentes de inadimplemento contratual é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.
Erros das demais:
- II: errado, pois os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, o que o art. 192 do Código Civil veda.
Por isso, a alternativa C, que aponta I e III, está correta.
Dica: Memorize a vedação de alteração por acordo.
Fundamentos: Código Civil, art. 193 (alegação da prescrição em qualquer grau) · Código Civil, art. 192 (prazos de prescrição não alteráveis por acordo) · Código Civil, art. 205 (prazo geral de dez anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.