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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção I – Disposições Gerais

Art. 192 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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