Questão 28 · Direito Civil: Prescrição e decadência
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
- A) a decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da ação.
- B) a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.
- C) a prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a última, de natureza processual.
- D) a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.
- E) os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está certa. O decurso do tempo é o elemento comum à prescrição e à decadência, mas produz efeitos distintos: na prescrição aquisitiva, o possuidor adquire a propriedade (usucapião, arts. 1.238 e seguintes do CC); na prescrição extintiva, extingue-se a pretensão (art. 189 do CC). Por isso, o tempo influi tanto na aquisição quanto na extinção de direitos.
- A: inverte os conceitos. A decadência atinge o direito potestativo, e a prescrição atinge a pretensão, que se exerce por meio da ação.
- C: prescrição e decadência são institutos de direito material; perempção e preclusão são processuais.
- D: a renúncia pode ser expressa ou tácita (art. 191 do CC), desde que após consumada a prescrição e sem prejuízo a terceiros.
- E: os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC).
Dica: a decadência legal, em regra, não se suspende nem se interrompe (art. 207 do CC), e os prazos prescricionais são fixados pela lei, não pela vontade das partes.
Fundamentos: CC, art. 189 (pretensão e prescrição) · CC, art. 191 (renúncia à prescrição) · CC, art. 192 (prazos prescricionais não alteráveis por acordo) · CC, art. 207 (decadência) · CC, arts. 1.238 e ss. (usucapião, prescrição aquisitiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.