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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção I – Disposições Gerais

Art. 189 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Prescrição e decadênciaNo que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →FGV · PGE/RO · 2015 · Sem Especialidade · Prescrição e decadênciaSobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →

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Prescrição da doação inoficiosa conta do registro; do testamento, não da lavratura Informativo STJ 902

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