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Código Civil · Parte Especial › Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo IV – Da Escrituração

Art. 1.179 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2025 · Contador · Contabilidade geralA identificação da pessoa que realizou o registro é requisito mínimo da escrituração contábil.Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Tributos · Fatos e negócios jurídicosSobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →

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