Questão 108 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Sobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:
- A) o pequeno empresário, assim definido como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) está dispensado de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
- B) entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não pode figurar a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse valor deve figurar no passivo;
- C) o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário;
- D) o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis de escrituração do empresário quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência;
- E) os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em uso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 1.179, § 2º, do Código Civil dispõe: "É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970." Entre essas exigências está levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O pequeno empresário recebe tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, conforme o art. 970, e a alternativa A, que o define como o empresário individual caracterizado como microempresa com receita bruta anual dentro do limite que ela indica, descreve a dispensa corretamente.
- B: errada, pois a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pode figurar no ativo, e não no passivo.
- C: errada, pois tanto o balanço patrimonial quanto o de resultado econômico são lançados no Livro Diário, e devem ser assinados pelo empresário e por técnico em ciências contábeis legalmente habilitado.
- D: errada, pois a exibição integral dos livros é que se restringe às hipóteses de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem e falência; a exibição parcial pode ser determinada em outras situações.
- E: errada, pois o Diário é o livro indispensável a todo empresário; o Caixa e o Registro de Duplicatas não são obrigatórios para todos.
Dica: pequeno empresário é dispensado do balanço anual; a exibição integral dos livros é que tem hipóteses restritas.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.179, §2º (dispensa ao pequeno empresário) · Código Civil, art. 970 (tratamento favorecido ao pequeno empresário) · Código Civil, art. 226 (força probatória dos livros)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.