Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico › Seção VI – Da Fraude Contra Credores

Art. 158 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PM/SC · 2023 · Cargo de Oficial da Polícia Militar · Fatos e negócios jurídicosNo que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Fatos e negócios jurídicosEm relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Fatos e negócios jurídicosO defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominadoResolver e ver o comentário →FGV · PGE/RO · 2015 · Processual · Fatos e negócios jurídicosCelina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito · Fatos e negócios jurídicosRogério doou um imóvel para seu irmão. Renata, credora de Rogério, ajuizou causa para invalidar a doação, sob o argumento de que Rogério esvaziou seu patrimônio para dificultar o pagamento de dívida preexistente com…Resolver e ver o comentário →

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