Questão 32 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Rogério doou um imóvel para seu irmão. Renata, credora de Rogério, ajuizou causa para invalidar a doação, sob o argumento de que Rogério esvaziou seu patrimônio para dificultar o pagamento de dívida preexistente com ela, principalmente porque, em nenhum momento o devedor demonstrou a existência de bens a garantirem o cumprimento da dívida.
Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos postos no Código Civil e o entendimento do STJ, é correto afirmar que o ato de Rogério
- A) configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.
- B) configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- C) não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.
- D) não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.
- E) configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A doação feita pelo devedor insolvente, ou por ela reduzido à insolvência, é negócio de transmissão gratuita que os credores quirografários podem anular pela ação pauliana (CC, art. 158), e só podem pleitear a anulação os credores que já o eram ao tempo do ato (art. 158, § 2º). Na hipótese, a dívida com Renata é anterior à doação, Rogério esvaziou o patrimônio doando o imóvel ao irmão e não demonstrou ter outros bens para garantir o débito. Há, portanto, prejuízo ao credor (eventus damni) e fraude contra credores. Quanto ao consilium fraudis, nos atos de transmissão gratuita o art. 158 admite a anulação ainda quando o devedor ignore a insolvência. A alternativa E, que indica a fraude contra credores e a ação pauliana, é a que descreve corretamente a situação.
- A) Errada. Não há fraude à execução, que exige demanda em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência; além disso, o prazo para anular o negócio por fraude contra credores é de decadência, de quatro anos, contado do dia em que se realizou o negócio (CC, art. 178, II), e não prescrição de três anos.
- B) Errada. A fraude à execução pressupõe ação em curso e, em regra, registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente; a situação descrita não traz processo em curso.
- C) Errada. A doação reduziu o patrimônio do devedor e prejudicou o credor, o que configura fraude contra credores; a destinação do imóvel é irrelevante.
- D) Errada. Em transmissão gratuita, o art. 158 permite a anulação ainda que o devedor ignore o estado de insolvência, sem exigir ciência inequívoca da fraude.
Dica: doação do devedor insolvente é anulável pela ação pauliana; o prazo é decadencial de quatro anos.
Fundamentos: CC, art. 158 (fraude contra credores em transmissão gratuita por devedor insolvente) · CC, art. 178 (prazo decadencial de quatro anos para a anulação por fraude contra credores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.