Questão 35 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
- A) o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;
- B) o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;
- C) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;
- D) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;
- E) Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A doação feita por devedor que fica insolvente é negócio de transmissão gratuita praticado em prejuízo dos credores, hipótese de fraude contra credores, que pode ser anulada pelos credores quirografários (CC, art. 158). A ação própria é a revocatória (pauliana). Julgada procedente, o negócio é anulado e o bem volta ao patrimônio do devedor, de modo que o benefício aproveita ao conjunto dos credores do devedor, e não só a Celina, autora da ação. Por isso a alternativa C é a correta.
- A: errada. A fraude contra credores é defeito do negócio jurídico, mas é vício social, e não vício de consentimento; a fraude à execução é instituto processual diferente.
- B: errada. Embora seja vício social, o efeito da fraude contra credores é a anulabilidade do negócio, e não a nulidade.
- D: errada. Como o bem retorna ao patrimônio do devedor, a anulação beneficia todos os credores, e não somente quem propôs a ação.
- E: errada. O prazo para anular o negócio por fraude contra credores é decadencial de quatro anos, contado do dia em que se realizou o negócio (CC, art. 178, II), e não de dois anos contados do conhecimento.
Dica: fraude contra credores gera anulabilidade, com prazo decadencial de quatro anos contado da data do negócio; não confunda com fraude à execução.
Fundamentos: CC, art. 158 (anulação de doação por devedor insolvente) · CC, art. 158, § 2º (legitimidade dos credores anteriores) · CC, art. 178 (prazo decadencial de quatro anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.