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Código Civil · Parte Especial › Livro II – Do Direito de Empresa › Título I – Do Empresário › Capítulo II – Da Capacidade

Art. 978 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Outras leis específicas do editalCom relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · ContratosÀ luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Outras leis específicas do editalCom relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.Resolver e ver o comentário →

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