Questão 63 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.
- A) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
- B) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
- C) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
- D) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O Código Civil, art. 978, permite ao empresário casado, «qualquer que seja o regime de bens», alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal. A dispensa vale para os imóveis da empresa, mesmo no regime da comunhão universal, pois a lei protege a atividade empresarial.
- A: a sucursal em outra circunscrição exige inscrição no registro do local onde se instala (CC, art. 969), e não apenas averbação na sede.
- C: a continuidade da empresa por quem se tornou incapaz depende de autorização judicial (CC, art. 974), o que contraria a afirmação.
- D: o ordenamento admite a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária, observados os requisitos legais.
Dica: a dispensa de outorga do art. 978 se restringe aos imóveis do patrimônio da empresa; os demais bens do casal continuam sujeitos ao regime.
Fundamentos: Código Civil, art. 978 (outorga conjugal e imóveis da empresa) · Código Civil, art. 969 (sucursal, filial ou agência) · Código Civil, art. 974 (continuidade da empresa por incapaz)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.