Questão 77 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.
- A) A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para a sua caracterização.
- B) A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer diretamente atividade própria de empresário.
- C) O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis.
- D) No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos.
- E) O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal. ]
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 978 do Código Civil permite que o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, aliene os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou os grave de ônus real sem necessidade de outorga conjugal. Trata-se de exceção à regra de que a alienação de imóveis depende de autorização do cônjuge.
Erros das demais:
- A) A caracterização do empresário decorre do exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966). A inscrição na junta comercial é obrigação do empresário antes de iniciar a atividade, mas não é requisito para caracterizá-lo; o empresário irregular continua sendo empresário.
- B) A lei não prevê multa para o incapaz que exerce atividade de empresário. O que existe é a possibilidade de o incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida; e, para quem é legalmente impedido, a regra é que responde pelas obrigações contraídas.
- C) O gerente (preposto) não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição; se o fizer, responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. Os poderes são pessoais e, por isso, não são livremente delegáveis.
- D) No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante o preponente pelos atos culposos, e perante terceiros respondem solidariamente com o preponente apenas pelos atos dolosos. Logo, não são pessoalmente responsáveis perante terceiros pelos atos meramente culposos.
Dica: no Direito de Empresa, a inscrição na junta é dever do empresário e não requisito para ser empresário; o empresário casado vende imóvel da empresa sem outorga conjugal; preposto responde perante terceiros só por dolo, solidariamente com o preponente.
Fundamentos: CC, art. 978 (empresário casado e alienação de imóveis da empresa sem outorga conjugal) · CC, art. 966 (caracterização independe de registro) · CC, art. 973 (impedido que exerce atividade de empresário não pode argüir nulidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.