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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção III – Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 204 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Prescrição e decadênciaConforme o Código Civil, a interrupção da prescriçãoResolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Advogado · Prescrição e decadênciaA respeito dos institutos da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →

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