Questão 20 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição
- A) por um credor não aproveita aos outros.
- B) produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
- C) operada contra o codevedor prejudica os demais coobrigados.
- D) efetuada contra o devedor solidário exclui seus herdeiros.
- E) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros devedores, sem ressalvas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Pelo art. 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma forma, a interrupção operada contra o codevedor ou seu herdeiro, em regra, não prejudica os demais coobrigados. A alternativa A reproduz a regra do caput. (O §1º traz exceção para os credores solidários, mas a alternativa trata da regra geral.)
Erros das demais:
- B: a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (art. 204, §3º), e não o contrário.
- C: a regra geral do caput é que a interrupção contra um codevedor não prejudica os demais coobrigados; só se alcança os demais quando o devedor é solidário (art. 204, §1º).
- D: a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais devedores e também os herdeiros dele (art. 204, §1º), e não os exclui.
- E: a interrupção contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, salvo quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis (art. 204, §2º); portanto a afirmação "sem ressalvas" é falsa.
Dica: caput = efeito pessoal (credor ou codevedor); §1º = efeito estendido na solidariedade; §2º = herdeiro, salvo indivisibilidade; §3º = interrupção contra o devedor principal prejudica o fiador.
Fundamentos: Código Civil, art. 204, caput · Código Civil, art. 204, §1º (credores e devedores solidários) · Código Civil, art. 204, §2º (herdeiros e obrigações indivisíveis) · Código Civil, art. 204, §3º (fiador)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.