Questão 70 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Julgue os itens que se seguem, relativos a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.
No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo decadencial em curso, o novo período legal deve ser observado, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que, no caso de nova lei que amplie o prazo decadencial em curso, o novo período legal deve ser observado, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. Essa é a regra geral de aplicação da lei no tempo para prazos decadenciais e prescricionais, conforme o princípio da irretroatividade da lei, mas com aplicação imediata aos prazos em curso. O novo prazo se aplica a partir da entrada em vigor da nova lei, aproveitando-se o tempo já transcorrido sob a égide da lei anterior. Se o prazo já havia se exaurido sob a lei antiga, a nova lei não o revive. Se o prazo da lei nova for menor e o prazo da lei antiga já tiver transcorrido mais da metade, aplica-se o prazo da lei antiga. Caso contrário, aplica-se o prazo da lei nova a partir de sua vigência.
Dica: O Cebraspe costuma explorar a aplicação da lei no tempo, especialmente em relação a prazos prescricionais e decadenciais, exigindo a compreensão das regras de transição.
Fundamentos: Princípio da irretroatividade da lei (aplicação imediata aos prazos em curso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.