Questão 41 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Luiz era credor de Armando em uma obrigação contratual de pagar quantia certa. Decorridos dois anos do vencimento da obrigação, Armando faleceu sem que Luiz tivesse ajuizado ação para pleitear o seu crédito.
Nessa situação hipotética, a prescrição
- A) foi interrompida pela morte de Armando.
- B) ficará suspensa pelo prazo de seis meses, salvo se, em tempo inferior, for aberto o inventário (judicial ou extrajudicial), hipótese em que o prazo prescricional continuará a fluir a partir dessa abertura.
- C) estará suspensa até a abertura do inventário.
- D) continuará a fluir contra os sucessores de Armando.
- E) será interrompida caso os sucessores de Armando sejam desconhecidos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A morte do devedor não é causa de interrupção nem de suspensão da prescrição. Passados dois anos do vencimento sem ajuizamento da ação, o prazo continua a correr contra o espólio e os herdeiros, que respondem pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança (art. 1.997 do Código Civil). Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. As causas de interrupção estão no art. 202 do Código Civil (despacho que ordena a citação, protesto, apresentação do título em inventário, ato judicial que constitua em mora, ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor); o óbito do devedor não figura entre elas.
- B: errada. O Código Civil não prevê suspensão de seis meses nem retomada do prazo com a abertura do inventário em razão da morte do devedor.
- C: errada. As hipóteses de suspensão são outras (por exemplo, entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, contra absolutamente incapazes e contra ausentes do País em serviço público); a morte do devedor e a pendência do inventário não suspendem a prescrição.
- E: errada. O desconhecimento dos sucessores não está entre as causas de interrupção do art. 202; a interrupção exige um dos atos ali previstos, como a citação, o protesto, a apresentação do título no inventário ou o reconhecimento do débito.
Dica: a morte do devedor não altera o curso da prescrição; para interromper, o credor precisa praticar um dos atos do art. 202 (por exemplo, apresentar o título no inventário).
Fundamentos: CC, art. 1.997 (responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas nos limites da herança) · CC, art. 202 (causas de interrupção da prescrição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.