Questão 48 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Eduardo alugava um prédio urbano de propriedade da sua esposa, Cláudia, para o funcionamento da empresa dele. Em razão de diversos desentendimentos entre o casal, Eduardo parou de efetuar o pagamento de aluguéis, fato que levou Cláudia a pedir o divórcio. Assim, eles se divorciaram e, posteriormente, Cláudia resolveu ajuizar uma ação de cobrança contra Eduardo.
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de
- A) dois anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.
- B) três anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.
- C) dois anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.
- D) um ano, contado da data do inadimplemento de Eduardo.
- E) três anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A pretensão de cobrança de aluguéis de prédio urbano prescreve em três anos (CC, art. 206, §3º, I). Como Cláudia e Eduardo eram casados, o prazo não correu durante a constância da sociedade conjugal, conforme o art. 197, I, do CC, que impede a fluência da prescrição entre cônjuges. Assim, o prazo passou a correr apenas com a dissolução do casamento, ou seja, a partir do divórcio. Em razão dessa suspensão, a contagem não parte do inadimplemento.
- A: o prazo é de três anos, e não de dois.
- B: o prazo começa com o divórcio, e não com o inadimplemento.
- C: o prazo para aluguéis é de três anos, não de dois.
- D: o prazo para aluguéis não é de um ano.
Fundamentos: Código Civil, art. 206, §3º, I (três anos para aluguéis de prédios urbanos) · Código Civil, art. 197, I (não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.