Questão 8 · Direito Civil: Prescrição e decadência

Gabarito: C.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais é pretensão fundada em relação contratual e, para ela, não há prazo específico menor no Código Civil. Aplica-se, por isso, o prazo geral do art. 205: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". É o entendimento do STJ para a repetição de valores cobrados indevidamente com base em contrato.

• A) Errada: o prazo de dois anos do art. 206, § 2º, é reservado à pretensão para haver prestações alimentares, hipótese diversa.
• B) Errada: o prazo de três anos do art. 206, § 3º, IV, refere-se à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, categoria distinta da repetição de valores cobrados indevidamente com base em contrato.
• D) Errada: o prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, refere-se à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ou seja, à cobrança feita pelo credor, e não à repetição do que foi pago indevidamente.
• E) Errada: o prazo de um ano do art. 206, § 1º, aplica-se a hipóteses específicas, como a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Dica: não confunda o ressarcimento de enriquecimento sem causa (três anos) com a repetição de indébito fundada em contrato, que segue o prazo geral de dez anos.