Direito CivilVale-pedágio · Prescrição · Direito intertemporalEntendimento de Turma

Na cobrança do vale-pedágio vale o prazo de 12 meses, contado da vigência da lei nova quando o frete é anterior

STJ · Quarta Turma · REsp 2.138.900-MS · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 10/03/2026 · Informativo STJ 881, de 17/03/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, o prazo de 12 meses da Lei n. 14.229/2021 substituiu a prescrição decenal do Código Civil nas ações de indenização do vale-pedágio. Para fatos anteriores à lei, esse prazo corre a partir da vigência da lei, em 21/10/2021.

“1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, previsto na Lei n. 14.229/2021, substituiu a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. 2) Tratando-se de fatos pretéritos à vigência da Lei n. 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vigência, em 21/10/2021.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 881/2026.

Em 30 segundos

  • O prazo prescricional de 12 meses do vale-pedágio substituiu a regra geral decenal do art. 205 do Código Civil.
  • A lei nova incluiu parágrafo único no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, com prazo de doze meses para cobrar multas ou indenizações.
  • Antes, o STJ aplicava o prazo decenal por se tratar de relação contratual entre transportador e embarcador.
  • Para fatos anteriores à lei nova, o prazo de 12 meses conta-se da vigência dela, em 21/10/2021.
  • A solução evita retroatividade indevida e também prescrição antes da existência da norma.

Na prática: um caso para fixar

A transportadora de Joana fez um frete para a Solar Salas Comerciais Ltda., a embarcadora, bem antes da entrada em vigor da lei que criou o prazo de doze meses para cobrar indenização do vale-pedágio. A embarcadora não adiantou o vale-pedágio, e Joana quer cobrar a indenização.

A embarcadora alega que a pretensão estaria prescrita pelo prazo de doze meses. Joana sustenta que vale o prazo geral de dez anos.

Nas ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, o prazo de doze meses da lei nova substituiu a prescrição decenal do Código Civil?

SIM Segundo o STJ, o prazo de 12 meses substituiu a regra geral decenal do art. 205 do Código Civil.

Sendo o frete anterior à lei nova, o prazo de doze meses já estava correndo desde a data do transporte?

NÃO Para fatos pretéritos, o prazo de 12 meses é computado a partir da vigência da lei nova, em 21/10/2021.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Como era antes

O STJ entendia que a prescrição das pretensões de responsabilidade civil contratual é de dez anos (art. 205 do Código Civil). Como a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 nasce de relação contratual entre transportador e embarcador, vinha-se aplicando o prazo decenal à sua cobrança.

2. O que a lei nova fez

A Lei n. 14.229/2021 incluiu um parágrafo único no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, fixando prazo de doze meses para a cobrança de multas ou indenizações, contado da data da realização do transporte.

3. A regra especial substitui a geral

Em razão dessa disciplina específica, que passou a viger em 21/10/2021, houve a substituição da regra geral da prescrição decenal nas ações indenizatórias do vale-pedágio.

4. Fatos anteriores: o relógio começa na vigência da lei

Como não há direito adquirido à manutenção do prazo prescricional anterior em relações jurídicas em curso, a contagem do novo prazo começa com a vigência da lei que o institui ou modifica. Assim se evitam a retroatividade indevida e a prescrição antes mesmo de a norma existir.

5. Resumo para prova

Dois pontos: o prazo de 12 meses substituiu o decenal e, para fatos anteriores, o termo inicial é a vigência da lei nova, em 21/10/2021. Não confunda com a data do transporte, que vale para fatos posteriores à lei.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o STJ vinha aplicando o prazo decenal e que a lei nova, com disciplina específica, substituiu a regra geral. A mudança decorre da nova lei, e não de superação de precedente. É entendimento da Quarta Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio substituiu a regra geral da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil.

CERTO. Certo. É o primeiro ponto da tese.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, tratando-se de fatos anteriores à Lei n. 14.229/2021, o prazo de 12 meses conta-se da data do transporte.

ERRADO. Errado. Para fatos pretéritos, o prazo é computado a partir da vigência da lei nova, em 21/10/2021. Contar da data do transporte seria a regra para o transporte posterior à lei.

3) (Certo ou errado) Conforme o julgado, não há direito adquirido à manutenção do prazo prescricional anteriormente vigente em relações jurídicas em curso.

CERTO. Certo. Esse é o fundamento para contar o novo prazo da vigência da lei, evitando retroatividade indevida e prescrição antes da norma.

4) Sobre a prescrição na cobrança de indenização do vale-pedágio, segundo o julgado, assinale a alternativa correta.
  1. Aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil.
  2. O prazo de 12 meses substituiu o decenal e, para fatos anteriores, conta-se da vigência da lei nova.
  3. O prazo de 12 meses só vale para fatos posteriores à lei, sendo decenal para os anteriores.
  4. A lei nova extinguiu o direito à indenização do vale-pedágio.

Gabarito: B. A alternativa B reflete a tese. A e C ignoram a substituição do prazo e a aplicação a fatos pretéritos, e D não tem apoio no julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual o prazo prescricional para cobrar indenização do vale-pedágio e, em fatos anteriores à lei que o fixou em doze meses, quando ele começa a correr?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 881, de 17 de março de 2026 (seção Quarta Turma): “Vale-pedágio. Lei n. 10.209/2001. Prazo prescricional anterior à vigência da Lei n. 14.229/2021. 10 anos. Art. 205 do CC. Lei n. 14.229/2021. Fatos pretéritos. Vigência a partir de 21/10/2021. Novo prazo prescricional de 12 meses. Termo inicial na vigência…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.138.900-MS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 881

Mais de Direito Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 881 →Todos os julgados de Direito Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 881 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.