Questão 21 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
- A) 2 anos.
- B) 3 anos.
- C) 5 anos.
- D) 8 anos.
- E) 10 anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: C.
As infrações previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (art. 25). O enunciado reproduz exatamente essa regra. Por isso a alternativa C está correta.
- A: 2 anos é prazo menor que o fixado no art. 25, que estabelece cinco anos.
- B: 3 anos é prazo menor que o fixado no art. 25, que estabelece cinco anos.
- D: 8 anos é o prazo da ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 23), lei diferente da citada no enunciado.
- E: 10 anos é o prazo geral do Código Civil quando a lei não fixa prazo menor (art. 205); aqui a lei específica fixou cinco anos.
Dica: não misture os prazos da Lei Anticorrupção (5 anos) e da Lei de Improbidade (8 anos).
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 25 (prescrição de cinco anos) · Lei 8.429/1992, art. 23 (prazo de improbidade, redação da Lei 14.230/2021) · Código Civil, art. 205 (prazo geral de dez anos quando a lei não fixa prazo menor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.