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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo I – Da Prescrição › Seção IV – Dos Prazos da Prescrição

Art. 205 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Devolver benefício pago por liminar revogada na previdência complementar: o prazo é de dez anos Informativo STJ 889
Na cobrança do vale-pedágio vale o prazo de 12 meses, contado da vigência da lei nova quando o frete é anterior Informativo STJ 881

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