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Código Civil · Livro I – Das Pessoas › Título II – Das Pessoas Jurídicas › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 45 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Pessoas naturais e jurídicasAcerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Pessoas naturais e jurídicasCom relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasPara a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo. Com referência a essa situação…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasLuiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica. Nessa…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasA eventual dissolução de uma associação deve ser registradaResolver e ver o comentário →

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