Questão 31 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que
- A) o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
- B) constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
- C) os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
- D) a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
- E) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O condomínio edilício é um exemplo clássico de ente despersonalizado, ou "pessoa formal": não é pessoa jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência o reconhecem como sujeito de direito, com capacidade de ser parte em juízo, por exemplo para cobrar cotas condominiais. Por isso a alternativa C está correta.
- A) Errada. A pessoa jurídica de direito público se constitui por lei, e não por registro; o registro é exigido para dar início à existência das pessoas jurídicas de direito privado.
- B) Errada. Sem registro não há pessoa jurídica constituída, mas sociedade em comum (de fato), cujos sócios respondem de forma ilimitada, e não limitada, pelas obrigações, sem a proteção da autonomia patrimonial.
- D) Errada. As teorias da aparência e ultra vires são distintas. A teoria ultra vires trata dos atos praticados além dos poderes previstos no ato constitutivo, e a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé; não se confundem.
- E) Errada. A desconsideração da personalidade jurídica afasta a autonomia patrimonial apenas no caso concreto, para atingir bens dos sócios ou administradores, sem desconstituir o registro nem extinguir a pessoa jurídica.
Dica: entes despersonalizados (condomínio, massa falida, espólio) podem ser sujeitos de direito sem serem pessoas jurídicas; desconsideração não é extinção da pessoa jurídica.
Fundamentos: CC, art. 45 (registro das pessoas jurídicas de direito privado) · CC, arts. 986 a 990 (sociedade não personificada) · CC, art. 41 (pessoas jurídicas de direito público) · CC, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.