Empresa sem bens ou fechada irregularmente não basta: desconsideração exige prova de abuso da personalidade jurídica

1. A desconsideração é medida excepcional

A pessoa jurídica tem patrimônio separado do de seus sócios. A desconsideração é técnica excepcional que supera essa autonomia para estender certas obrigações aos bens de sócios ou administradores, mas só quando a estrutura societária é usada de forma abusiva ou fraudulenta.

2. Teoria maior no direito civil e empresarial

O CC, art. 50, consagra como regra geral a teoria maior: exige prova de abuso da personalidade jurídica, identificado por desvio de finalidade (uso da empresa para fins alheios aos seus, em geral fraudes) ou confusão patrimonial (mistura indevida entre patrimônio social e dos sócios). As alterações da Lei n. 13.874/2019 confirmaram essa opção.

3. Teoria menor só em regimes especiais

Já a teoria menor dispensa prova de fraude: bastam a insolvência e a impossibilidade de satisfazer o crédito com o patrimônio social. Ela aparece em regimes protetivos, como o CDC, art. 28, e a Lei de Crimes Ambientais, art. 4º, que protegem hipossuficientes e bens difusos.

4. Falta de bens e encerramento irregular não estão no art. 50

O texto do CC, art. 50, não menciona a mera inexistência de bens penhoráveis nem o encerramento irregular como causas de desconsideração. O encerramento só levará à medida se a dissolução ou inatividade irregular tiver o fim de fraudar a lei, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E a ausência de bens precisa vir acompanhada de prova da intenção deliberada de lesar credores.

5. Execução fiscal é outra história

O STJ esclareceu que a tese não conflita com a Súmula 435 do STJ, que presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes e permite redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente. Aquela súmula se apoia no CTN; o repetitivo interpreta o CC, art. 50.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que, desde a vigência do Código Civil, o STJ já tinha orientação firmada de que a falta de bens e o encerramento irregular não bastam, e que as Turmas da Segunda Seção mantiveram esse entendimento após a Lei n. 13.874/2019. O repetitivo, decidido por maioria, transforma essa orientação em precedente qualificado.