Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Fonte: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.