Lei de Crimes Ambientais: artigos aplicados pelo STF e STJ
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Estes são os artigos aplicados nos julgados comentados dos informativos do STF e do STJ, com o texto compilado do Planalto, sem o revogado.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.Art. 25 Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (Vide ADPF 640) § 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu…Art. 38 Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três…Art. 38-A Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de…Art. 72 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos…
Texto oficial: Planalto.