Questão 73 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.
- A) teoria menor da desconsideração – direito civil
- B) teoria menor da desconsideração – direito ambiental
- C) teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil
- D) teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor
- E) teoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O texto descreve duas teses sobre a desconsideração da personalidade jurídica. A primeira exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: é a teoria maior, adotada em regra no direito civil (CC, art. 50). A segunda dispensa o abuso e se contenta com a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações: é a teoria menor, aplicada excepcionalmente. Um dos ramos em que ela aparece é o direito ambiental: a Lei 9.605/1998, art. 4º, permite desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. A alternativa B reúne a denominação e um ramo corretos.
Os erros das demais:
- A: a teoria menor é de aplicação excepcional; no direito civil, a regra é a teoria maior, que exige abuso da personalidade (CC, art. 50).
- C: a teoria "maior" exige abuso da personalidade e não descreve a tese do texto; além disso, no direito civil a regra é a teoria maior.
- D: a teoria maior é a que exige abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e não a descrita no texto; no direito do consumidor, aliás, vigora a teoria menor (CDC, art. 28, § 5º).
- E: pelas mesmas razões, "teoria maior" não descreve a tese que dispensa o abuso.
Dica: teoria maior = exige abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); teoria menor = basta o obstáculo ao ressarcimento/insolvência, aplicada excepcionalmente (ambiental e consumidor). Elimine primeiro as alternativas que associam o nome "maior" à tese que dispensa o abuso.
Fundamentos: CC, art. 50, caput e §§ 1º e 2º (teoria maior no direito civil) · Lei 9.605/1998, art. 4º (teoria menor no direito ambiental) · CDC, art. 28, § 5º (teoria menor no direito do consumidor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.