Código Civil · Livro I – Das Pessoas › Título II – Das Pessoas Jurídicas › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 50 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 10 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasEm se tratando de despersonalização da personalidade jurídica, a teoria adotada pelo Código Civil brasileiro é aResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2019 · Juiz de Direito Substituto · Pessoas naturais e jurídicasNo direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Pessoas naturais e jurídicasCom relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Pessoas naturais e jurídicasA respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · ALE/MA · 2023 · Técnico de Gestão Administrativa - Advogado · Pessoas naturais e jurídicasPedro Baleia e Joana Macabéa são sócios do Restaurante Macaleia Gourmet Ltda. Nos últimos meses, a sociedade vem passando por uma grave crise financeira, sendo que o principal fornecedor pretende requerer a…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Pessoas naturais e jurídicasAcerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes. I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. II O…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Pessoas naturais e jurídicasConsiderando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir. I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a…Resolver e ver o comentário →FGV · TJ/RS · 2025 · Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária · Pessoas naturais e jurídicasA empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima Atacadista Ltda., administrada por…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAC · 2026 · Exame Nacional dos Cartórios · Pessoas naturais e jurídicasMaria, servidora pública municipal, constituiu, como sócia única, uma sociedade do tipo limitada por meio de documento particular que designou como administradoras suas irmãs Antonina e Flórida. As irmãs de Maria não…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2026 · Exame Nacional da Magistratura · Pessoas naturais e jurídicasA sociedade empresária Orion Tecnologia Ambiental Ltda., regularmente constituída, celebrou contrato de fornecimento com a Delta Bioenergia S.A., no valor de R$ 4.000.000,00. Após inadimplemento contratual e execução…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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