Questão 45 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
II O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
III Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar credores.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
São corretos os itens II e III.
- II (certo): o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a desconsideração (Código Civil, art. 50, caput).
- III (certo): na desconsideração inversa, o patrimônio da pessoa jurídica responde por obrigação do sócio que lhe transferiu bens com o intuito de fraudar credores. O art. 50, § 3º, admite a extensão de obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, e a jurisprudência do STJ aceita a teoria.
- I (errado): no regime geral do Código Civil, a mera insolvência e a inexistência de bens do devedor não bastam; é preciso demonstrar o abuso da personalidade, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50).
Por isso, a alternativa D, que aponta II e III, está correta.
Dica: no Código Civil, desconsiderar exige abuso da personalidade; a insolvência, por si só, não basta.
Fundamentos: Código Civil, art. 50 (desconsideração e abuso da personalidade jurídica) · Código Civil, art. 50, §1º e §2º (desvio de finalidade e confusão patrimonial) · Jurisprudência do STJ sobre desconsideração inversa (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.