Questão 96 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Maria, servidora pública municipal, constituiu, como sócia única, uma sociedade do tipo limitada por meio de documento particular que designou como administradoras suas irmãs Antonina e Flórida. As irmãs de Maria não têm impedimento para o exercício da administração de sociedade.
No curso da existência da sociedade, várias obrigações particulares de Antonina passaram a ser cumpridas de modo reiterado pela pessoa jurídica, sem que tal prática representasse retirada ou pagamento compensatório a título de pro labore; entretanto, a sociedade não se mostra insolvente.
Considerando-se tal cenário fático e as condições para a desconsideração da personalidade jurídica (clássica ou inversa), é correto afirmar que:
- A) descabe a desconsideração da personalidade jurídica porque a sociedade não se mostra insolvente;
- B) eventual desconsideração da personalidade jurídica somente terá cabimento se for decretada para atingir os bens particulares de Maria, na condição de sócia única;
- C) a constituição de sociedade unipessoal em que a sócia única não é administradora configura abuso da personalidade jurídica, ensejando sua desconsideração independentemente de estar ou não a sociedade insolvente;
- D) a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa somente tem lugar quando a pessoa jurídica é responsabilizada por obrigações do sócio, não sendo aplicável para administradores, diante da existência de regra própria de responsabilidade civil para eles;
- E) o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações particulares da administradora Antonina caracteriza atos de confusão patrimonial por ausência de separação de fato entre os patrimônios, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 50, caput, do CC admite a desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O § 2º, I, define a confusão patrimonial como a "ausência de separação de fato entre os patrimônios", caracterizada, entre outras hipóteses, pelo "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa". No caso, a sociedade quitava reiteradamente dívidas particulares da administradora Antonina, sem retirada ou pro labore que justificasse os pagamentos. Isso é exatamente a hipótese legal, e a desconsideração pode alcançar os bens de administradores ou de sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
- (A) Errada: a insolvência não é requisito do art. 50; basta o abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- (B) Errada: o caput prevê a extensão dos efeitos aos bens particulares de "administradores ou de sócios", e não apenas do sócio; Antonina, administradora beneficiada, pode ser atingida.
- (C) Errada: a lei não trata a sociedade unipessoal, nem a circunstância de o sócio único não administrar, como abuso por si só; exige-se desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- (D) Errada: o § 3º do art. 50 estende o regime também à responsabilização da pessoa jurídica por obrigações de sócios ou de administradores. Logo, a forma inversa se aplica também a administradores.
Dica: o cumprimento repetitivo de obrigações do sócio ou do administrador pela sociedade (art. 50, § 2º, I) é confusão patrimonial e dispensa prova de insolvência.
Fundamentos: CC, art. 50, caput · CC, art. 50, § 2º, I · CC, art. 50, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.