Questão 59 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
A sociedade empresária Orion Tecnologia Ambiental Ltda., regularmente constituída, celebrou contrato de fornecimento com a Delta Bioenergia S.A., no valor de R$ 4.000.000,00. Após inadimplemento contratual e execução frustrada, verificou-se que a Orion possuía patrimônio social ínfimo, incompatível com o vulto de suas operações.
No curso do processo, apurou-se que:
I. os sócios retiravam mensalmente valores elevados a título de “antecipação de lucros”, embora a sociedade operasse com prejuízo contábil; II. parte significativa do faturamento era direcionada, sem contraprestação identificável, a outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, pertencente aos mesmos sócios; III. não houve confusão formal de contas bancárias entre sócios e sociedade; e IV. a escrituração contábil era formalmente regular.
O credor sustenta que houve esvaziamento patrimonial deliberado para frustrar o adimplemento, requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Diante da situação hipotética e à luz da legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A) A desconsideração é possível, caso se demonstre que as retiradas de valores e o redirecionamento de receitas tiveram a finalidade de lesar credores, ainda que a escrituração fosse formalmente regular e inexistisse confusão contábil direta.
- B) A desconsideração é incabível, pois a transferência de faturamento para a sociedade empresária do mesmo grupo econômico não caracteriza abuso da personalidade jurídica, sendo lícita a atuação empresarial integrada.
- C) A desconsideração deve ser indeferida, pois a ausência de mistura formal de contas bancárias e a regularidade da escrituração afastam a configuração de confusão patrimonial.
- D) A desconsideração somente seria cabível se houvesse prova cumulativa de desvio de finalidade e confusão patrimonial, não bastando indícios de esvaziamento patrimonial.
- E) A mera subcapitalização da sociedade, evidenciada pelo patrimônio ínfimo diante do contrato celebrado, autoriza automaticamente a responsabilização dos sócios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 50, caput, do Código Civil admite a desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os requisitos são alternativos. O § 1º define desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O § 2º, II, inclui entre os casos de confusão patrimonial a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
No caso, as retiradas elevadas como "antecipação de lucros" em sociedade deficitária e o direcionamento de receitas, sem contraprestação identificável, a outra sociedade dos mesmos sócios podem demonstrar esvaziamento deliberado para frustrar o credor. Para a alternativa A, basta provar essa finalidade lesiva. A escrituração formalmente regular e a ausência de mistura de contas bancárias não impedem a desconsideração, porque a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, e não depende de irregularidade contábil.
- (B) Errada: o § 4º só afasta a desconsideração pela mera existência de grupo econômico. Se houver transferência sem contraprestação ou finalidade de lesar credores, há abuso, e a alternativa afirma o contrário.
- (C) Errada: o § 2º, II, configura confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação, ainda que não haja mistura de contas bancárias.
- (D) Errada: o caput exige desvio de finalidade "ou" confusão patrimonial, e não ambos cumulativamente.
- (E) Errada: a subcapitalização, por si só, não dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial; não há responsabilização automática.
Dica: no art. 50, os requisitos são alternativos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a existência de grupo econômico, isoladamente, não autoriza a desconsideração (§ 4º).
Fundamentos: Código Civil, art. 50, caput · Código Civil, art. 50, § 1º · Código Civil, art. 50, § 2º, II · Código Civil, art. 50, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.