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Código Civil · Parte Especial › Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.639 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRE/PE · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Direito de famíliaA respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2021 · Auditor Fiscal Tributário · Direito de famíliaJosé Machado e Ana Maria conheceram-se na faculdade em 2004, como alunos do curso de Administração, e casaram-se em 2006. Na época, nenhum dos dois era titular de um patrimônio expressivo e pretendiam empreender…Resolver e ver o comentário →

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