Questão 40 · Direito Civil: Direito de família
A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.
- A) O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.
- B) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
- C) Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.
- D) A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.
- E) O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 1.609, IV, do CC prevê que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, que é irrevogável, pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não seja o objeto único e principal do ato que o contém.
- A: errada. A adoção de maiores de dezoito anos também depende de sentença constitutiva; não há dispensa de sentença para eles.
- C: errada. O art. 1.639, § 2º, admite a alteração do regime de bens no curso do casamento, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.
- D: errada. O art. 1.700 do CC estabelece que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
- E: errada. O art. 1.711 exige escritura pública ou testamento para instituir o bem de família voluntário (respeitado o limite de um terço do patrimônio líquido); não serve qualquer instrumento.
Dica: as formas do reconhecimento de filho (art. 1.609) e da instituição do bem de família (art. 1.711) são taxativas.
Fundamentos: CC, art. 1.609, IV (reconhecimento por manifestação direta perante o juiz) · CC, art. 1.639, §2º (alteração do regime de bens) · CC, art. 1.700 (transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros) · CC, art. 1.711 (forma do bem de família voluntário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.