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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo V – Da Cláusula Penal

Art. 409 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Em contrato paritário, a cláusula penal só se aplica ao que as partes previram expressamente Informativo STJ 889

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