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Código Civil · Parte Especial › Livro III – Do Direito das Coisas › Título II – Dos Direitos Reais › Capítulo Único – Disposições Gerais

Art. 1.227 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Vendeu por contrato particular e avisou a prefeitura? O proprietário registral ainda pode responder pelo IPTU Informativo STJ 908
Prescrição da doação inoficiosa conta do registro; do testamento, não da lavratura Informativo STJ 902

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