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Código Civil · Livro II – Dos Bens › Título Único – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo III – Dos Bens Públicos

Art. 99 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 18 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Bens públicos e intervenção na propriedadeEm relação aos bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2023 · Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal · Bens públicos e intervenção na propriedadeOs bens dominicais incluem I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa. Estão certos apenas os itensResolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/CE · 2020 · Promotor de Justiça de Entrância Inicial · BensAs terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bensResolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Bens públicos e intervenção na propriedadeO poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem públicoResolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/AL · 2017 · Defensor Público de 1ª Classe · BensAparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem públicoResolver e ver o comentário →Cebraspe · PJC/MT · 2017 · Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso · Bens públicos e intervenção na propriedadeO prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação. Nessa situação hipotética,Resolver e ver o comentário →FGV · CM Caruaru · 2015 · Direito · Bens públicos e intervenção na propriedadeSobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.Resolver e ver o comentário →FGV · PM/RJ · 2021 · Oficial da PM (QOPM) · Bens públicos e intervenção na propriedadeDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar…Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Salvador · 2019 · Guarda Civil Municipal · Bens públicos e intervenção na propriedadeEm relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Salvador · 2019 · Guarda Civil Municipal · Bens públicos e intervenção na propriedadeO Código Civil conceitua que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Neste…Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2015 · Guarda Municipal (Masculino/Feminino) · Bens públicos e intervenção na propriedadeEm tema de classificação dos bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2015 · Guarda Municipal (Masculino/Feminino) · Bens públicos e intervenção na propriedadeEm matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Agente Fazendário · Bens públicos e intervenção na propriedadeEm matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da…Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Contador · Bens públicos e intervenção na propriedadeConsoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, são exemplos de bens de uso comum do povo:Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Posturas · Bens públicos e intervenção na propriedadeDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Tributos · Bens públicos e intervenção na propriedadeO prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/BH · 2017 · Procurador Municipal · Bens públicos e intervenção na propriedadeCom relação aos bens públicos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2025 · Exame Nacional da Magistratura · BensApós ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de…Resolver e ver o comentário →

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