Questão 15 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- A) Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância de procedimento previsto em lei.
- B) Consideram-se bens de domínio público os bens localizados no município de Belo Horizonte afetados para destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel.
- C) O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá sempre de licitação, qualquer que seja sua finalidade econômica.
- D) As áreas indígenas são bens pertencentes à comunidade indígena, à qual cabem o uso, o gozo e a fruição das terras que tradicionalmente ocupa para manter e preservar suas tradições, tornando-se insubsistentes pretensões possessórias ou dominiais de particulares relacionados à sua ocupação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A define corretamente os bens dominicais: são os bens do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público (Código Civil, art. 99, III), de domínio privado do Estado, sem afetação a finalidade pública específica. Por isso podem ser alienados ou convertidos em bens de uso comum ou especial, mediante afetação e observância do procedimento legal.
Erros das demais:
- B: o item mistura conceitos. O que define o bem como público é sua titularidade por pessoa jurídica de direito público (uso comum, uso especial ou dominical, conforme o Código Civil, art. 99), e não a existência de concessão de uso. A concessão é um instrumento de uso privativo do bem por particular, e a localização no Município de Belo Horizonte não é critério de definição.
- C: o uso especial (privativo) de bem público pode ser gratuito ou remunerado, conforme o caso, e nem sempre exige licitação, pois a exigência depende do instrumento e da possibilidade de competição. A afirmação de que será sempre remunerado e sempre licitado é absoluta e incorreta.
- D: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, a quem cabe demarcá-las. À comunidade indígena cabem a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos (CF/88, art. 231, § 2º). Por isso o item erra ao dizer que são bens pertencentes à comunidade indígena, ainda que seja certo que atos de ocupação por terceiros são nulos (art. 231, § 6º).
Dica: terras indígenas são bens da União, com posse permanente e usufruto exclusivo dos índios. Dominicais são bens públicos não afetados e, por isso, alienáveis nos termos da lei.
Fundamentos: Código Civil, art. 99, III (bens dominicais) · CF/88, art. 231 (terras indígenas) · Doutrina sobre uso especial e concessão de uso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.