Questão 25 · Direito Civil: Bens
Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A) O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
- B) A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade e o terreno vazio ao lado da repartição pública são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial.
- C) O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
- D) O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
- E) A estrada usada por Caio para chegar à municipalidade, o terreno vazio ao lado da repartição pública e o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis são bens públicos de uso comum do povo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 99 do Código Civil classifica os bens públicos pela destinação.
- Edifício da sede da Comarca: é edifício destinado a serviço da administração estadual; é bem de uso especial (art. 99, II).
- Estrada gerida pela Administração federal: estradas estão entre os exemplos de bens de uso comum do povo (art. 99, I).
- Terreno vazio ao lado da repartição, do Estado da Bahia: não está destinado a serviço ou estabelecimento da administração nem ao uso do povo; integra o patrimônio da pessoa jurídica de direito público como objeto de direito pessoal ou real, sendo bem dominical (art. 99, III).
A alternativa A reproduz essa classificação.
- B: afirma que o terreno vazio é de uso comum do povo, mas ele não está aberto ao uso geral nem destinado a serviço; é dominical.
- C: afirma que o edifício da Comarca é de uso comum do povo, mas ele é destinado a serviço da administração estadual, ou seja, de uso especial.
- D: afirma que a estrada é de uso especial, mas estradas são exemplo de bem de uso comum do povo (art. 99, I).
- E: afirma que os três são de uso comum do povo; o edifício é de uso especial e o terreno é dominical.
Dica: classifique o bem pela destinação: aberto ao uso geral (uso comum), afetado a serviço ou estabelecimento da administração (uso especial) ou sem afetação, apenas integrando o patrimônio do ente (dominical).
Fundamentos: Código Civil, art. 99, I, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.