Questão 35 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.
Nessa situação hipotética,
- A) a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
- B) se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
- C) o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
- D) o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
- E) o prédio está na categoria de bem dominical.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O prédio da delegacia é bem público de uso especial, pois está afetado a um serviço público. Bens públicos podem ser alienados desde que desafetados e observadas as exigências legais (como avaliação prévia, autorização e licitação). Assim, o prédio, uma vez desafetado e passando à categoria de bem dominical, poderá ser adquirido por terceiros, o que torna a alternativa C a mais adequada.
- A: errada, pois a desafetação faz o bem de uso especial passar à categoria dos dominicais, e não ao uso comum.
- B: errada, pois os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (Código Civil, art. 102), mesmo que abandonados, e a expressão "pro misero" não altera essa regra.
- D: errada, pois a hipoteca legal recai sobre bens de particulares nas hipóteses previstas em lei, e os bens públicos não se sujeitam a esse tipo de garantia real.
- E: errada, pois, enquanto está sendo utilizado pela delegacia, o prédio é bem de uso especial, e não dominical.
Dica: bens de uso especial só podem ser alienados depois de desafetados; bens públicos nunca são usucapíveis.
Fundamentos: Código Civil, art. 99 (classificação dos bens públicos) · Código Civil, art. 101 (inalienabilidade dos bens públicos enquanto afetados) · Código Civil, art. 102 (imprescritibilidade dos bens públicos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.