Questão 13 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem
- A) de uso comum do povo, pois servem à população de forma geral.
- B) de uso especial, pois são utilizadas para prestação de serviço público.
- C) dominical, pois estão vinculadas a uma destinação pública específica.
- D) desafetado, pois estão destinadas à prestação de um serviço público específico.
- E) de uso geral, pois se destinam à toda coletividade em matéria de segurança pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Quanto à destinação, os bens públicos são de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os de uso especial são os destinados ao serviço ou ao estabelecimento da Administração, como edifícios e terrenos usados por seus órgãos (Código Civil, art. 99, II). As instalações do Batalhão de Operações Policiais Especiais são usadas diretamente na prestação do serviço de segurança pública, sendo, portanto, bem de uso especial.
- (A) Errada: bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, são abertos à utilização geral da população. As instalações de um batalhão não são abertas ao uso do público.
- (C) Errada: bens dominicais integram o patrimônio da pessoa jurídica de direito público como objeto de direito pessoal ou real, sem estar afetados a um uso público específico. As instalações do batalhão estão afetadas ao serviço público.
- (D) Errada: bem desafetado é o que perdeu a destinação pública. As instalações do batalhão estão em uso para o serviço, logo estão afetadas.
- (E) Errada: uso geral não é uma das categorias de bens públicos previstas pela classificação quanto à destinação, que se divide em uso comum, uso especial e dominical.
Dica: bem aberto ao público em geral é de uso comum; bem usado como instrumento da própria Administração é de uso especial.
Fundamentos: Código Civil, art. 99, II (bens de uso especial) · Doutrina clássica de Direito Administrativo sobre classificação dos bens públicos quanto à destinação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.